O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que visa proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais de brasileiros. Ela estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo a obrigação de obter consentimento expresso dos sujeitos dos dados antes de coletar, armazenar ou utilizar suas informações pessoais. A LGPD visa garantir a segurança e privacidade desses dados, estabelecendo princípios de proteção, transparência e tratamento adequado, tanto no meio físico quanto digital. Além disso, a LGPD garante os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão ou transferência de seus dados.
A lei distingue entre dados pessoais e dados sensíveis. Os dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa identificada, como nome e sobrenome, enquanto os dados sensíveis são aqueles que requerem cuidados especiais, como informações sobre saúde, religião, e orientação sexual.
A falta de conformidade com a LGPD pode resultar em multas de até 2% da receita de uma empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A LGPD está relacionada à estrutura de Práticas Ambientais, Sociais e de Governança (ESG), particularmente em termos de governança. Ao aderir à LGPD, as organizações demonstram seu compromisso com a proteção de dados, privacidade e uso responsável de informações pessoais, que são componentes essenciais das práticas ESG.A incorporação da LGPD na governança de uma instituição é um desafio, mas é crucial para proteger a privacidade de dados, evitar multas e contribuir para um ambiente de negócios mais seguro, ético e sustentável.